Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos. Quatro anos depois, seu governo também esconde documentos públicos
Presidente criticou a falta de transparência durante a campanha de 2022, mas sua administração manteve restrições a documentos oficiais, correspondências presidenciais e informações sobre decisões que podem custar bilhões aos cofres públicos. Entenda o que foi revelado e o que continua fora do alcance da população.
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva transformou a transparência pública em uma de suas bandeiras políticas.
Ao criticar o então presidente Jair Bolsonaro, Lula questionava o uso de restrições de acesso a documentos e prometia acabar com os chamados sigilos de 100 anos.
Em setembro daquele ano, publicou uma declaração direta:
"Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo."
A promessa era clara em seu significado político: o novo governo deveria ampliar a transparência e impedir que informações de interesse público fossem mantidas fora do alcance da população.
Quase quatro anos depois, o assunto voltou ao centro do debate.
Em 3 de novembro de 2026, uma investigação da BBC News Brasil revelou que a Casa Civil havia negado acesso aos documentos que fundamentaram duas importantes decisões do governo: o lançamento do Desenrola 3.0 e a proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
O motivo apresentado pelo governo foi a existência de sigilo profissional entre advogado e cliente, aplicado ao assessoramento jurídico da administração pública.
Especialistas em transparência contestaram o argumento, alertando que sua utilização poderia impedir o acesso aos documentos por tempo indeterminado.
A situação levanta uma pergunta: como conciliar a promessa de transparência de Lula com as restrições adotadas por sua própria administração?
O que Lula prometeu em 2022?
A crítica de Lula estava relacionada principalmente ao uso do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que permite proteger, por até 100 anos, determinadas informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Durante o governo Bolsonaro, esse dispositivo foi utilizado como fundamento para restringir o acesso a informações sobre visitas a instalações presidenciais e outros documentos.
Lula prometeu rever essas decisões.
E, efetivamente, uma das primeiras iniciativas de seu terceiro mandato foi determinar que a Controladoria-Geral da União (CGU) revisasse negativas de acesso consideradas potencialmente indevidas.
Em maio de 2023, a CGU informou que havia examinado 252 casos emblemáticos de restrição de acesso e que a maioria das decisões revisadas resultou na liberação das informações solicitadas.
Entre os documentos liberados estavam registros relacionados ao cartão de vacinação de Jair Bolsonaro, gastos com cartões corporativos de ex-presidentes e informações sobre operações da Polícia Rodoviária Federal durante as eleições de 2022.
Portanto, seria incorreto afirmar que o governo Lula não adotou nenhuma medida para cumprir sua promessa.
O problema é que, enquanto ampliava o acesso a determinadas informações, sua própria administração também passou a justificar novas restrições.
O sigilo de 100 anos continuou existindo
Em maio de 2023, Lula assinou decretos que alteraram regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Uma das mudanças determinou que a existência de dados pessoais protegidos não deveria impedir automaticamente o acesso ao documento inteiro.
Sempre que possível, o órgão público deveria ocultar as informações sensíveis e liberar o restante.
A medida representou um avanço no tratamento dos pedidos de acesso.
Entretanto, a possibilidade legal de restringir determinadas informações pessoais por até 100 anos permaneceu prevista na legislação.
Isso significa que a promessa política de acabar com o sigilo de 100 anos não se traduziu na eliminação desse prazo da Lei de Acesso à Informação.
A manutenção do dispositivo, por si só, não comprova uso indevido, já que a proteção de dados pessoais também é uma obrigação legal.
Mas demonstra que o instrumento criticado por Lula não desapareceu.
O próprio governo Lula utilizou o sigilo de 100 anos
Em julho de 2024, a Folha de S.Paulo revelou que o governo havia restringido por 100 anos o acesso à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O documento continha informações fiscais, bancárias, patrimoniais e pessoais apresentadas à Comissão de Ética da Presidência da República.
O episódio revelou uma contradição política relevante.
O mecanismo amplamente criticado durante a campanha também continuava sendo utilizado pela administração Lula.
É importante diferenciar a existência da restrição da comprovação de irregularidade.
A proteção de informações fiscais e pessoais pode ter fundamento legal. Entretanto, documentos sobre conflitos de interesses de autoridades também envolvem questões legítimas de fiscalização pública.
O debate está justamente em determinar quais informações realmente precisam permanecer protegidas e quais poderiam ser divulgadas sem comprometer direitos individuais.
As cartas presidenciais que permaneceram escondidas
Outra controvérsia surgiu em fevereiro de 2026.
Reportagem da Folha de S.Paulo revelou que a Casa Civil havia negado 12 pedidos de acesso a correspondências oficiais enviadas ou recebidas por Lula desde 2023.
Entre os documentos solicitados estavam cartas relacionadas a autoridades internacionais, como o presidente russo Vladimir Putin e o presidente argentino Javier Milei.
Segundo a reportagem, o governo passou a tratar determinadas correspondências como comunicações privadas protegidas constitucionalmente.
A interpretação foi respaldada por decisões administrativas e pareceres jurídicos.
O problema apontado por especialistas é que essa modalidade de proteção, diferentemente de algumas classificações previstas na LAI, não estabelece automaticamente um prazo para divulgação.
Assim, o acesso pode permanecer restrito por tempo indeterminado.
A Presidência defendeu a medida argumentando que correspondências privadas possuem proteção constitucional e reiterou seu compromisso com a transparência.
Os especialistas consultados pela Folha reconheceram a legitimidade da proteção a comunicações privadas, mas alertaram para o risco de utilização excessivamente ampla desse fundamento quando os documentos envolvem atividades oficiais.
O ponto central é distinguir a correspondência verdadeiramente pessoal de documentos produzidos ou recebidos no exercício de funções públicas.
Novembro de 2026: o sigilo chega às medidas sobre bets e Desenrola
O episódio mais recente envolve decisões econômicas importantes.
Em setembro de 2026, durante a campanha eleitoral, o governo anunciou duas medidas provisórias: uma estabelecendo o Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas, e outra proibindo a operação de apostas de quota fixa no Brasil.
As decisões tiveram grande repercussão econômica e política.
O Desenrola 3.0 previa mecanismos de aquisição e renegociação de carteiras de dívidas, com possibilidade de descontos significativos aos consumidores.
Segundo informações divulgadas no lançamento, o impacto fiscal estimado poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.
Já a proibição das bets afetava um setor que havia recebido autorizações federais para operar legalmente.
Representantes das empresas questionaram a decisão e apontaram possíveis consequências econômicas e jurídicas.
Diante da relevância das duas medidas, a BBC News Brasil solicitou acesso aos documentos preparatórios que fundamentaram as decisões do governo.
Esses processos poderiam revelar os estudos realizados, as avaliações de impacto, os pareceres jurídicos e eventuais advertências de órgãos técnicos.
Mas a Casa Civil negou o acesso.
A resposta, enviada em 29 de outubro, invocou o sigilo profissional relacionado ao assessoramento jurídico da Presidência e à atuação da Advocacia-Geral da União.
A justificativa provocou críticas de especialistas em acesso à informação.
Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, e Marina Atoji, da Transparência Brasil, questionaram a extensão desse sigilo a documentos produzidos no exercício de funções públicas.
Segundo os especialistas ouvidos pela BBC, a interpretação adotada pode criar restrições sem prazo definido.
O governo, por sua vez, sustentou que a proteção das comunicações jurídicas está prevista no Estatuto da Advocacia e se aplica também à advocacia pública.
Essa controvérsia ainda exige uma distinção: não se trata necessariamente do mesmo sigilo de 100 anos previsto para dados pessoais na LAI.
O caso envolve uma justificativa jurídica diferente, que pode produzir uma restrição de duração indeterminada.
A legalidade e a extensão dessa interpretação são pontos de disputa.
Por que esses documentos são importantes?
Quando o governo adota decisões que interferem na economia, nos direitos dos cidadãos ou nas contas públicas, é legítimo que a sociedade conheça os fundamentos técnicos utilizados.
No caso do Desenrola 3.0, os estudos poderiam ajudar a esclarecer quais riscos fiscais foram avaliados, como os custos foram estimados e quais alternativas foram consideradas.
No caso das bets, poderiam mostrar quais órgãos defenderam a proibição, quais impactos foram projetados e como o governo avaliou possíveis consequências para consumidores, empresas e arrecadação tributária.
A divulgação desses documentos não significa que toda comunicação jurídica deva ser tornada pública irrestritamente.
Informações protegidas por lei podem exigir tratamento específico.
A questão é se a proteção jurídica pode ser utilizada para negar acesso a processos administrativos inteiros, inclusive a estudos técnicos que não contenham informações legalmente protegidas.
Essa é a discussão que envolve a decisão da Casa Civil.
O governo também adotou medidas de transparência
Para compreender o cenário completo, é necessário reconhecer iniciativas de abertura de informações durante o mandato.
Além da revisão de decisões do governo anterior e das alterações regulamentares de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou, em junho de 2026, que disponibilizaria publicamente mais de 25 mil documentos relacionados a processos concluídos de autorização de empresas de apostas.
A iniciativa foi apresentada como medida de transparência ativa.
Esses documentos, porém, são distintos dos estudos preparatórios solicitados pela BBC sobre a posterior decisão de proibir as bets.
A divulgação de processos de autorização não resolve automaticamente a controvérsia sobre os fundamentos técnicos de outra medida governamental.
Os dois fatos precisam ser considerados separadamente.
O que Lula disse e o que o governo fez?
Em 2022, Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos utilizados para restringir informações durante o governo Bolsonaro.
Em 2023, determinou a revisão de centenas de decisões e promoveu alterações nas regras de acesso à informação.
Mas o mecanismo legal de proteção por até 100 anos continuou existindo, e sua própria administração o utilizou em situações específicas.
Em 2026, o governo também negou acesso a correspondências presidenciais e a documentos que fundamentaram decisões de impacto econômico.
Parte dessas restrições foi defendida com base na proteção da privacidade e no sigilo profissional.
Especialistas, por outro lado, questionaram a amplitude das justificativas e os riscos para o controle social.
O resultado é uma diferença entre a abrangência do compromisso político anunciado e a prática administrativa observada em determinados casos.
Transparência não deveria depender de quem governa
A Lei de Acesso à Informação é um instrumento de fiscalização do Estado.
Ela permite que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e organizações acompanhem a administração pública, identifiquem possíveis irregularidades e compreendam os critérios utilizados nas decisões governamentais.
A proteção legítima de informações pessoais, de comunicações privadas e de interesses legalmente resguardados deve ser respeitada.
Mas a existência dessas garantias não elimina a necessidade de justificar claramente qualquer negativa de acesso.
Esse princípio vale para todos os governos, independentemente do partido político.
Se uma informação deve ser pública quando uma administração deixa o poder, o interesse público sobre ela não desaparece quando outro grupo político assume a Presidência.
A pergunta que permanece
Lula criticou duramente os sigilos de 100 anos durante a campanha presidencial de 2022.
Seu governo efetivamente revisou restrições anteriores e promoveu algumas mudanças favoráveis à transparência.
Entretanto, também manteve e aplicou mecanismos de restrição de acesso, além de adotar interpretações jurídicas contestadas por especialistas.
A existência de informações protegidas não representa automaticamente irregularidade.
Mas a promessa de transparência deve ser examinada a partir das decisões tomadas pela administração, e não apenas das declarações públicas do presidente.
Se a transparência foi apresentada como um compromisso central de governo, por que documentos que fundamentaram decisões de grande impacto econômico continuam inacessíveis à população?
Essa é a questão que o Fiscal do Poder coloca em discussão.
Fiscal do Poder — Lula Disse. Mas Fez?
Fiscalizar não é repetir discursos. É comparar promessas, documentos e resultados.
FONTES E DOCUMENTOS CONSULTADOS
1. BBC News Brasil / O Povo — Governo Lula impõe sigilo a documentos do Desenrola 3.0 e da proibição das bets (03/11/2026)
2. CNN Brasil — Governo Lula restringe acesso a dados do Desenrola 3.0 e das bets (04/11/2026)
3. Folha de S.Paulo — Governo Lula cria possibilidade de sigilo por prazo indeterminado em cartas oficiais (28/02/2026)
4. Folha de S.Paulo — Governo Lula aplica sigilo de 100 anos a declaração de conflito de interesses de ministro (18/07/2024)
5. Agência Brasil — Governo modifica regras de acesso a documentos com sigilo de 100 anos (16/05/2023)
6. Controladoria-Geral da União — Revisão de sigilos impostos a documentos públicos
7. Ministério da Fazenda — Divulgação anunciada de mais de 25 mil documentos relacionados às bets (08/06/2026)
8. UOL — Documentos liberados pelo governo apresentam informações ocultadas (15/09/2024)
9. Governo Federal — Revisão de decisões de sigilo consideradas indevidas
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/revisoes-de-sigilos
Leia também
Lula prometeu zerar a fila do INSS. Em 2026, mais de 1,2 milhão de pedidos ainda aguardam resposta
Lula prometeu zerar a fila do INSS em 2022. Em outubro de 2026, 1,246 milhão de pedidos continuavam pendentes. Confira os dados oficiais.
Lula prometeu picanha e cerveja. Quatro anos depois, quanto custa colocar carne na mesa do brasileiro?
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva transformou a picanha em um dos símbolos de sua candidatura. Em meio à inflação dos alimentos e à perda do poder de compra dos…
Lula afirmou que os brasileiros voltariam a comer picanha
Uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feita em março de 2025, voltou a circular nas redes sociais nesta semana. Durante uma cerimônia em Sorocaba (SP), Lula afirmou que os…