Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas adia redução da maioridade penal

Redação Fiscal do Poder

Publicado em 04 de novembro de 2026

Proposta foi aprovada por unanimidade e promete fortalecer o combate às facções criminosas. Mas uma votação apertada, de 38 a 36, deixou a redução da maioridade penal para outra discussão no Congresso.

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3 de novembro), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo Lula, pretende reorganizar o sistema de segurança brasileiro, ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado.

A aprovação ocorreu por unanimidade entre os senadores votantes: foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Entretanto, um dos temas mais controversos da segurança pública brasileira ficou de fora do texto principal: a redução da maioridade penal.

Por uma diferença de apenas dois votos, 38 a 36, o Senado decidiu separar as propostas sobre o assunto, deixando sua análise para outra tramitação legislativa.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta altera a Constituição Federal e estabelece novas diretrizes para a atuação dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento à criminalidade.

Entre as principais mudanças estão:

Combate às facções criminosas: fortalecimento dos mecanismos de enfrentamento às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Integração das polícias: ampliação do compartilhamento de informações e da coordenação de operações entre diferentes forças de segurança.
Confisco de bens: novos mecanismos de recuperação de patrimônio associado a atividades criminosas.
Segurança municipal: previsão constitucional de polícias municipais, respeitados requisitos específicos.
Financiamento: fortalecimento dos fundos destinados à segurança pública.
Sistema prisional: previsão de medidas mais rigorosas relacionadas ao cumprimento de penas por integrantes de organizações criminosas.

A intenção é estabelecer uma estrutura nacional mais integrada, especialmente no combate a organizações criminosas que atuam em diferentes estados.

Entretanto, a efetividade dessas medidas dependerá de regulamentação, recursos financeiros e capacidade operacional das instituições.

Maioridade penal: a votação que dividiu o Senado

O principal confronto político ocorreu durante a análise das emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou uma proposta para estabelecer a responsabilização penal a partir dos 16 anos e permitir sua aplicação a partir dos 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha uma redução mais restrita, limitada a crimes hediondos.

O relator Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a separação dessas propostas, argumentando que a discussão poderia atrasar a aprovação da PEC da Segurança Pública.

A oposição contestou o procedimento e defendeu a votação imediata do tema.

O resultado foi apertado: 38 senadores votaram pela separação das emendas e 36 foram contrários.

Na prática, o Senado aprovou a PEC da Segurança, mas deixou para outro momento uma das discussões mais controversas sobre responsabilização criminal de adolescentes.

Isso não significa que a redução da maioridade penal tenha sido definitivamente rejeitada. As propostas poderão ser analisadas separadamente.

Como os partidos votaram?

Os registros da votação mostram diferenças importantes entre as bancadas.

O PT orientou voto favorável à separação das emendas sobre maioridade penal.

Já PL, Republicanos e PP orientaram voto contrário ao procedimento, defendendo que o tema fosse mantido na discussão da PEC.

O PSD e o MDB registraram votos em ambos os sentidos.

A votação mostra que, embora tenha existido consenso na aprovação da proposta principal, os parlamentares continuam divididos sobre mudanças na responsabilização penal de adolescentes.

É importante destacar que os 38 votos favoráveis à separação não representam necessariamente votos contrários à redução da maioridade penal. O que foi decidido naquela votação foi o procedimento legislativo.

Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública

Outra consequência política da aprovação da PEC é a possibilidade de criação de um Ministério da Segurança Pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de estabelecer uma pasta específica para coordenar as políticas federais de segurança.

Atualmente, essas atribuições estão concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A nova estrutura poderá ampliar a coordenação das ações federais, mas sua criação dependerá dos procedimentos legais e administrativos necessários.

A existência de um novo ministério, por si só, não significa redução automática da criminalidade. Os resultados dependerão da aplicação dos recursos, da capacidade de execução e da cooperação com os estados.

Mais poder para a União: solução ou risco de centralização?

Um dos aspectos importantes da PEC é o fortalecimento da coordenação nacional das políticas de segurança.

O combate ao crime organizado exige cooperação entre diferentes forças policiais, especialmente diante de facções que operam em vários estados e mantêm conexões internacionais.

Por outro lado, será necessário observar como essa integração funcionará na prática, respeitando a autonomia dos estados e as atribuições constitucionais das polícias.

A questão não é apenas ampliar o papel da União, mas assegurar que essa ampliação produza resultados concretos e mensuráveis.

O que acontece agora?

Com a aprovação da PEC nos dois turnos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o próximo passo é sua promulgação pelo Congresso Nacional.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não depende de sanção do presidente da República.

A discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá separadamente, ainda sem uma data definitiva para conclusão.

Além disso, algumas medidas da PEC dependerão de regulamentação para entrar plenamente em funcionamento.

Análise Fiscal do Poder: a segurança pública precisa de resultados, não apenas de novas leis

A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma mudança importante na estrutura constitucional do setor.

O Congresso demonstrou consenso sobre a necessidade de fortalecer a integração policial e enfrentar o crime organizado.

Entretanto, a votação também expôs divergências sobre a responsabilização penal de adolescentes que cometem crimes graves.

Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que ela permitiria punições mais rigorosas em determinados casos. Os críticos questionam seus efeitos sobre a reincidência, a superlotação prisional e o sistema de proteção de adolescentes.

A controvérsia exige uma discussão baseada em evidências.

Para a população, o resultado mais importante não será a criação de novas estruturas administrativas, mas a capacidade do Estado de reduzir a violência, desarticular organizações criminosas e oferecer segurança efetiva.

A aprovação de uma proposta constitucional é apenas o começo.

Agora, o Congresso e o governo precisarão demonstrar como as mudanças serão implementadas, quanto custarão e quais resultados poderão produzir.

O Fiscal do Poder acompanhará a regulamentação da PEC, a aplicação dos recursos destinados à segurança e a continuidade da discussão sobre a maioridade penal.

Porque segurança pública não se mede apenas por discursos ou pelo número de leis aprovadas. Mede-se também pela proteção efetiva da população.